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Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

A Efetividade Utópica do Processo de Execução no Juizado Especial Civel (Do acesso à Justiça e sua Morosidade)

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Conflito de competência. Concurso de crimes contra a honra, lesão corporal leve e dano.

Santos em face do juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

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Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

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Fortaleza, atualmente titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal, da mesma Comarca.

Processo de Família no Juizado Especial: uma análise dos Projetos de Lei nº 1.913/19 e 3.143/19

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Juizado Especial determina que Estado agilize consultas médicas

Autor sustentou que, por diversas vezes, tentou agendar as consultas na rede pública hospitalar, mas não obteve êxito em nenhuma das tentativas

Juizado Especial das Relações de Consumo oferece serviço gratuito

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Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

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Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

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Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados deve causar polêmica, se aprovado, por aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais